Audiência Pública debate Projeto de Lei que ameaçaareas da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) l

Movimentos sociais repudiam o tal projeto de lei, o caracterizam como sendo um grande retrocesso social diante dos avanços já conquistados pelo Plano Diretor

Audiência acontecerá terça-feira, dia 15, na Câmara

Audiência acontecerá terça-feira, dia 15, na Câmara

O momento é de dizer ‘não’ à alteração ao Plano Diretor Participativo (PDP) que tem por objetivo a exclusão de áreas de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) tipo l. Uma Audiência Pública, requerida pelo então vereador João Alfredo (PSOL) após clamor e mobilização dos movimentos sociais, será realizada na terça-feira, dia 15 de maio, às 14h30min, na Câmara Municipal de Fortaleza. Entidades organizadas repudiam o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar Nº 0028/ 2012, que modifica o Plano Diretor Participativo de Fortaleza, no que tange à exclusão e a limitação de areas de ZEIS I, segundo argumentos de suposta inadequação aos critérios de reconhecimento do zoneamento.

Para as lideranças e movimentos sociais, o projeto de lei que altera o PDP é uma afronta às conquistas sociais, um retrocesso frente aos acúmulos já conquistados com a ampla participação popular.  Essa tal alteração proposta estaria na contramão dos objetivos da política urbana do município, que tem como princípios gerais o direito à cidade e a redução das desigualdades sociais, dentre outros, nos padrões delineados pelo Estatuto da Cidade. Essa modificação que se pretende suprimir trata-se, na verdade, de repetição da Emenda 0008/2011 do Vereador Ronivaldo Maia ao PLC 0003/2011, emenda esta que foi retirada pelo autor, no ano passado, após pressão dos movimentos sociais.

A argumentação dada para a exclusão da ZEIS tipo 1 seria uma suposta correção do perímetro mapeado referente aos imóveis que não estariam, segundo o PL, albergados como de baixa renda, não teriam uso predominantemente residencial nem seriam passíveis de regularização fundiária, nos moldes dos critérios estabelecidos pelo art. 132 do Plano Diretor. Vale ressaltar que o atual Plano Diretor foi fruto de uma construção coletiva, com participação da sociedade, em especial do movimento popular urbano.

As ZEIS são um importante instrumento e não há razão para invalidar ou tornar sem eficácia essas áreas. Como realizar uma adequada regularização fundiária em Fortaleza sem esses mecanismos? As ZEIS 1 são áreas compostas por assentamentos irregulares constituídos por população de baixa rende e destinadas à regularização fundiária, urbanística e ambiental. Teríamos, então, sem as ZEIS tipo 1, uma política habitacional de beneficiamento da especulação imobiliária em detrimento do direito à moradia?

Serviço:
O que? Audiência Pública sobre o PL Nº 0028/ 2012
Quando? Terça-feira, dia 15 de maio de 2012
Horário?14h30min
Onde? Câmara Municipal de Fortaleza
Informações: Ivna Girão (assessoria de imprensa do Centro de Estudos, Articulação e Referência sobre Assentamentos Humanos – CEARAH Periferia) – 88175149.

Audiência Pública debate Projeto de Lei que ameaça Areas da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) l

Movimentos sociais repudiam o tal projeto de lei, o caracterizam como sendo um grande retrocesso social diante dos avanços já conquistados pelo Plano Diretor

O momento é de dizer ‘não’ à alteração ao Plano Diretor Participativo (PDP) que tem por objetivo a exclusão de áreas de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) tipo l. Uma Audiência Pública, requerida pelo então vereador João Alfredo (PSOL) após clamor e mobilização dos movimentos sociais, será realizada na terça-feira, dia 15 de maio, às 14h30min, na Câmara Municipal de Fortaleza. Entidades organizadas repudiam o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar Nº 0028/ 2012, que modifica o Plano Diretor Participativo de Fortaleza, no que tange à exclusão e a limitação de areas de ZEIS I, segundo argumentos de suposta inadequação aos critérios de reconhecimento do zoneamento.

Para as lideranças e movimentos sociais, o projeto de lei que altera o PDP é uma afronta às conquistas sociais, um retrocesso frente aos acúmulos já conquistados com a ampla participação popular.  Essa tal alteração proposta estaria na contramão dos objetivos da política urbana do município, que tem como princípios gerais o direito à cidade e a redução das desigualdades sociais, dentre outros, nos padrões delineados pelo Estatuto da Cidade. Essa modificação que se pretende suprimir trata-se, na verdade, de repetição da Emenda 0008/2011 do Vereador Ronivaldo Maia ao PLC 0003/2011, emenda esta que foi retirada pelo autor, no ano passado, após pressão dos movimentos sociais.

A argumentação dada para a exclusão da ZEIS tipo 1 seria uma suposta correção do perímetro mapeado referente aos imóveis que não estariam, segundo o PL, albergados como de baixa renda, não teriam uso predominantemente residencial nem seriam passíveis de regularização fundiária, nos moldes dos critérios estabelecidos pelo art. 132 do Plano Diretor. Vale ressaltar que o atual Plano Diretor foi fruto de uma construção coletiva, com participação da sociedade, em especial do movimento popular urbano.

As ZEIS são um importante instrumento e não há razão para invalidar ou tornar sem eficácia essas áreas. Como realizar uma adequada regularização fundiária em Fortaleza sem esses mecanismos? As ZEIS 1 são áreas compostas por assentamentos irregulares constituídos por população de baixa rende e destinadas à regularização fundiária, urbanística e ambiental. Teríamos, então, sem as ZEIS tipo 1, uma política habitacional de beneficiamento da especulação imobiliária em detrimento do direito à moradia?

Serviço:
O que? Audiência Pública sobre o PL Nº 0028/ 2012
Quando? Terça-feira, dia 15 de maio de 2012
Horário?14h30min
Onde? Câmara Municipal de Fortaleza
Informações: Ivna Girão (assessoria de imprensa do Centro de Estudos, Articulação e Referência sobre Assentamentos Humanos – CEARAH Periferia) – 88175149.