CEARAH Periferia - Centro de Estudos, Articulação e Referência sobre Assentamentos Humanos - AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE EFETIVAÇÃO DAS ZEIS EM FORTALEZA

A implementação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) no município de Fortaleza foi tema de uma audiência pública na Câmara de Vereadores no dia (09 de junho), às 14 horas. Solicitada pelo CEARAH Periferia, a audiência contou com o apoio dos movimentos de luta pela efetivação do direito à cidade e à moradia, a exemplo do NUHAB.

Durante a audiência os/as moradores/as de diversas comunidades de Fortaleza, dentre as quais Lagamar, Serviluz, Praia do Futuro, Morro da Vitória, Parque Santana, Bom Jardim e outras, apresentaram as suas reivindicações e demandas quanto à efetivação das ZEIS.

Dentre os nomes esperados  para a audiência pública estavam a vereadora Eliana Gomes, o vereador Joaquim Rocha, o presidente da Habitafor Roberto Gomes, o advogado Ilton Moreira do Escritório Frei Tito de Alencar, além de representantes dos movimentos sociais. 

SOBRE AS ZEIS

Considerada uma das grandes conquistas para a cidade, com a sua aprovação no Plano Diretor Participativo, as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) tem por objetivo principal efetivar a função social da propriedade e da cidade, bem como promover a regularização fundiária dos assentamentos humanos irregulares. A concretização de tal objetivo deve ser atingida seja por meio da destinação social de uma propriedade inutilizada ou subutilizada (passando a servir para moradia de populações de baixa renda, por exemplo), seja por meio da priorização do direcionamento de políticas públicas, obras e serviços públicos para estas áreas.

Em Fortaleza, o Plano Diretor prevê dentre as áreas que são ZEIS, a Barra do Ceará, Pirambu, Serviluz, algumas comunidades na Praia do Futuro, Bom Jardim, Pici, Parque Santana e outras. Ressalte-se ainda o reconhecimento do Lagamar como ZEIS, por meio de lei municipal aprovada após o Plano Diretor.

Outro aspecto importante apresentado pela lei é que no processo de implementação e gestão das ZEIS, todos os planos e ações devem ser definidos pela comunidade em parceria com o Poder Público, por meio de um Conselho Gestor paritário (50% moradores e 50% representantes do Poder Público Executivo).

 Mesmo tendo sua aprovação na lei do Plano Diretor desde março de 2009, a Prefeitura de Fortaleza ignora este instrumento. O prazo para a sua regulamentação era de 6 meses após a aprovação do Plano e, decorrido mais de um ano, nada foi encaminhado. Enquanto isso, os terrenos que o processo de participação popular conseguiu aprovar como ZEIS de Vazio, para habitação de interesse social, estão sendo utilizados para outros fins, enquando o déficit habitacional da capital só aumenta, agravado por processos especulativos relacionados ao programa Minha Casa Minha Vida e à Copa de 2014.

SOBRE O CEARAH PERIFERIA

Em seus 20 anos de atuação, o CEARAH Periferia tem sido uma organização ativa na defesa do Direito à Moradia em Fortaleza. Para tanto, promove atividades para o fortalecimento dos movimentos populares, sujeitos políticos basilares na luta por cidades mais justas para todos e todas. O monitoramento das políticas públicas, especialmente às relacionadas à efetivação do direito à cidade e do direito à moradia digna e adequada, é uma das dimensões à qual dá-se especial atenção, principalmente através da articulação junto ao Núcleo de Habitação e Meio Ambiente (NUHAB).