CEARAH Periferia - Centro de Estudos, Articulação e Referência sobre Assentamentos Humanos - Presidente assina PL que altera regulamentação do transporte público coletivo

A proposta estabelece diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade, moderniza o serviço de transporte público urbano, estimula a melhoria dos serviços oferecidos à população e contribui para a redução e controle das tarifas em todo o País.

O Projeto propõe que a concessão para a operação de serviços de transporte seja feita, obrigatoriamente, por meio de licitação, vencendo a empresa que oferecer a menor tarifa. O reajuste, por sua vez, seria feito anualmente, de acordo com os índices de inflação e não mais com base em planilhas de custo elaboradas pelas empresas. Com isso, haveria um regime de tarifas fixadas em contrato, como já ocorre em outros setores, a exemplo das concessões de rodovias e serviços de energia elétrica.

O Projeto de Lei também propõe a instituição do Programa Nacional de Apoio à Política de Mobilidade Urbana (Pnamob), que será responsável pela implantação dos princípios e diretrizes dessa política. O Programa teria como fonte de recursos o Orçamento Geral da União (OGU), que seriam acessados por estados e municípios que atendessem algumas exigências, tais como a apresentação do Plano de Mobilidade Urbana e realização de processo licitatório para os serviços de transporte público coletivo, entre outras.

O Marco Regulatório dos Transportes Urbanos vem atender uma antiga reivindicação da Frente Nacional de Prefeitos e do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Transporte e Trânsito.

Segundo o Ministério das Cidades, o PL defende os interesses dos usuários e fornece as bases de uma agenda federativa compartilhada, ratificando a determinação do governo federal em apoiar os estados e os municípios na questão da mobilidade urbana. A proposta foi amplamente discutida com os segmentos ligados ao setor de transporte urbano e com a sociedade civil, que contribuiu com sua visão prática para que o documento contemple os legítimos interesses da população.