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FNRU denuncia que investimentos do PAC não garantem direito à moradia digna

Os movimentos sociais participantes do Fórum Estadual de Reforma Urbana (FERU) realizaram ontem (01/10) uma Jornada de Luta pela Reforma Urbana e pelo Direito à Cidade para marcar o Dia Mundial do Habitat.

Em vários estados foram organizadas atividades semelhantes, com o intuito de aumentar a visibilidade do problema urbano no Brasil, pressionando o poder público a implementar políticas de promoção do direito à cidade e ampliar a participação e controle social na gestão das cidades.

Em Fortaleza, pela manhã, manifestantes estiveram protestando na Câmara Municipal pelo envio do Projeto de Lei do Plano Diretor para o Legislativo e sua tramitação com ampla participação popular. À tarde, foi realizado um Ato Público na Praça José de Alencar pelo respeito ao direito à terra e à moradia.

A proposta do fórum estadual é fortalecer a iniciativa do Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU) em comemorar nesse mesmo dia o Dia Nacional de Reforma Urbana. O FNRU aproveitou a data para denunciar, em nota, que os investimentos do PAC não garantem direito à moradia digna. Veja a íntegra da nota:

No Dia Internacional do Habitat - 1º de outubro - o Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU) vem a público denunciar a violação do direito constitucional à moradia e cobrar dos governos federal, estaduais e municipais ações efetivas para resolver o problema do déficit habitacional.

O Governo Federal, o governo estadual e as prefeituras anunciaram com grande estardalhaço investimentos em habitação. Entretanto, o problema da habitação não se resolverá somente com ampliação de recursos, tendo em vista que:

1. A maior parte dos investimentos em habitação para os próximos 4 anos já foram definidos sem passar pelo Conselho Nacional das Cidades e pelos Conselhos Gestores dos Fundos Nacional, Estadual e Municipal de Habitação de Interesse Social e sem estabelecer mecanismos de consulta à sociedade.

2. Os recursos do governo federal para habitação, destinados aos estados e municípios, não estão vinculados a contrapartidas no tocante À destinação de terrenos e prédios vazios das áreas centrais e com infra-estrutura para habitação de interesse social, nem mesmo em relação a medidas de combate à especulação imobiliária. A morosidade e, em muitos estados, a omissão dos governos e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) impedem uma política clara para os inúmeros prédios ociosos , vazios ou subutilizados que poderiam ser destinados à habitação de interesse social.

3. Além disso, centenas de famílias que ocupam prédios públicos que estavam vazios, estão há anos aguardando pela regularização da posse, e pelos necessários investimentos públicos para tornar essas ocupações em moradias dignas. Passados seis anos da aprovação do Estatuto da Cidade (2001), nenhum nível de governo apresentou um cadastro desses imóveis, nem a intenção de regularizar as ocupações.

Por isso, no Dia Internacional do Habitat, o FNRU vem cobrar dos governos Federal (em especial da Secretaria do Patrimônio da União/SPU), Estadual e Municipal as seguintes medidas:

- Destinação imediata e prioritária dos prédios e terrenos públicos vazios, privados e públicos, para habitação de interesse social;
- Imediata regularização da posse e investimentos em infra-estrutura nas ocupações de prédios e imóveis públicos, garantindo-se moradia digna e a participação da população envolvida na discussão do projeto de regularização;
- A imediata estruturação da Secretaria de Patrimônio da União para a regularização fundiária e provisão de áreas vazias (cerca de 5 mil imóveis vagos) para habitação de interesse social;
- A imediata destinação de parte dos 52 mil imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal para regularização fundiária e Habitação de Interesse Social, inclusive para associações comunitárias e cooperativas habitacionais autogestionárias;
- Destinação de todos os recursos do PAC em habitação para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e que a aplicação dos mesmos seja decidida pelos Conselhos das Cidades e Conselho Gestor em cada esfera de governo;
- A aprovação, o monitoramento e o controle social, pelos conselhos das cidades, sobre a execução de todos os investimentos em habitação de interesse social, saneamento ambiental e transporte, incluindo os recursos oriundos do PAC;
- A garantia de participação das comunidades beneficiadas com recursos do PAC na definição de prioridades e na garantia do direito à moradia para famílias em áreas de risco;
- A imediata criação e a implementação do Programa Nacional de Produção Social da Moradia, viabilizando projetos de moradia popular e o acesso direto aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social pelas associações comunitárias e cooperativas autogestionárias, através da aprovação da MP 387 com a inclusão do repasse direto dos recursos a estas associações e cooperativas;
- Reformulação e desburocratização dos programas habitacionais do Governo Federal/Ministério das Cidades, como o Programa de Arrendamento Residencial/PAR, PSH, operações coletivas e crédito solidário por meio da participação e controle social sobre a competência normativa da Caixa Econômica;
- A implementação de uma Política Nacional de Prevenção aos Despejos e a suspensão imediata das ações de reintegração de posse e reivindicatórias de propriedade movidas pelos poderes públicos e que estão em andamento, bem como a suspensão do cumprimento de liminares conferidas nestes processos e a inserção das comunidades demandadas judicialmente em programas públicos de regularização fundiária.

A Jornada de Luta pela Reforma Urbana e pelo Direito à Cidade foi uma iniciativa dos movimentos sociais urbanos Confederação Nacional de Associações de Moradores (CONAM), União Nacional por Moradia Popular (UNMP), Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), Central de Movimentos Populares (CMP), do Fórum Nacional de Reforma Urbana e dos fóruns estaduais e regionais pela reforma urbana e pelo direito à cidade de todo o Brasil.

02/10/2007